Dossiê/Processo 13329 - Petição de Habeas Corpus. Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus. Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Inspetoria de Concessões Urbanas. Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2. Decreto nº 15614 de 1922. Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52, RJ. Lei nº 947 de 20/12/1902. Decreto nº 4763 de 05/02/1903

Zona de identificação

Código de referência

13329

Título

Petição de Habeas Corpus. Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus. Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Inspetoria de Concessões Urbanas. Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2. Decreto nº 15614 de 1922. Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52, RJ. Lei nº 947 de 20/12/1902. Decreto nº 4763 de 05/02/1903

Data(s)

  • 1934 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 35f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era brasileiro, proprietário de auto-ônibus que fazia a linha Penha-Monroe. Houve apreensão de ônibus e multa no valor de 1:000$000, que, além de ser multa ilegal, por não se tratar de infração, deveria ter sido cobrada em juízo. Pediu-se mandado de segurança sobre o ônibus e documentos. Juízes Carlos Maximiliano e Carlos Casado. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. O autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nunes, José de Castro (juiz); Souza, Dionel Vieira de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/05/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27619 (número do documento)

        Área de ingresso