Dossiê/Processo 12972 - Planta da Baía de Manguinhos, 1922. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Taxa sobre Consumo d'Água, 1922. Imposto Predial, 1922

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Reference code

12972

Title

Planta da Baía de Manguinhos, 1922. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Taxa sobre Consumo d'Água, 1922. Imposto Predial, 1922

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era proprietário dos prédios à Rua da Alegria, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, onde havia uma construção para fábrica ocupada pela Empresa Brasileira de Productos Chimicos. Possuía ainda o terreno à Rua da Praia do Retiro Saudoso, 383 e tinha receio de ser molestado na posse de suas propriedades citadas. Os réus não teriam direito de desapropriar os terrenos em áreas saneadas, somente poderiam agir no saneamento e drenagem de rios e terrenos alagados da Baixada Fluminense; pela lei da despesa nº 2221 de 30/12/1909 só se poderia restabelecer o serviço de dragagem do Porto de São João da Barra e o Porto de Itabapoana, e rios do Rio de Janeiro que desaguassem na Baia de Guanabara. Pedido indeferido por falta de provas

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Otero, Ernesto de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

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        Archivist's note

        19058 (número do documento)

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