Dossiê/Processo 22319 - Planta do Prédio, 1936. Procuração, 1936. Termo de Agravo, 1937. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2. Decreto nº 353 de 04/10/1935

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Reference code

22319

Title

Planta do Prédio, 1936. Procuração, 1936. Termo de Agravo, 1937. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2. Decreto nº 353 de 04/10/1935

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 48 f.

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Scope and content

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26561 (número do documento)

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