Dossiê/Processo 22876 - Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Lista de Prédio 15o. Distrito. Auto de Imissão de Posse, 1938. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937. Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros. Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914. Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932. Receita Eventual. Recebedoria do Distrito Federal, 1930. Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Decreto nº 916 de 24/10/1916. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Código do Processo Civil

1v. 137p.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

Moeira, Alexandre (réu); Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

25577 (número do documento)