Dossiê/Processo 22107 - Planta. Procuração. Auto de Perícia. Fotografia. Recorte de Jornal Diário de Justiça. Código Civil, artigo 85, Decreto nº 20910 de 1932

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Reference code

22107

Title

Planta. Procuração. Auto de Perícia. Fotografia. Recorte de Jornal Diário de Justiça. Código Civil, artigo 85, Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 297f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado. Firmou contrato com a suplicada para utilização de terrenos situados na Rua Arquias Cordeiro, 303, Rio de Janeiro, na Estação do Méier, fazendo uso por mais de 13 anos dessa concessão. Requereu o pagamento de indenização correspondente ao valor que dispensou na construção de um pavilhão, após a referida concessão ter sido cassada. A ação julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos só deu provimento ao primeiro. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados

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Macedo, Raimundo F. (juiz); Regidor, Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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        Archivist's note

        29659 (número do documento)

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