Dossiê/Processo 38657 - Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

Zona de identificação

Código de referência

38657

Título

Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 63p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho de Administração Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lacerda, Maria Auxiliadora Pessoa Nobre de (autor); Lino, Hugo de Silveira (autor); Gomes, Antonio Carlos Calmon Nogueira da (autor); Silva, Paulo da (autor); Silva, José Lacerda Lopes e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49979 (número do documento)

        Área de ingresso