Dossiê/Processo 35978 - Portaria de 13/03/1969. Três Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1969

1v. 64p

Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimentª

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Campista, Ari (autor); Fraga, Lydio (autor); Souza, Albdeno Casaes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

41421 (número do documento)