Dossiê/Processo 36853 - Portaria de Intimação 2, 1954. Contrato de fabricação de produtos farmacêuticos, 1943. Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, 1954. Guia de Depósito emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946

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Reference code

36853

Title

Portaria de Intimação 2, 1954. Contrato de fabricação de produtos farmacêuticos, 1943. Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, 1954. Guia de Depósito emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        37928 (número do documento)

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