Dossiê/Processo 39035 - Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939. impresso do Conselho de Contribuintes. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, RJ 1939. Custas processuais 1941. Decreto-lei nº 42 de 1937. Lei nº 221 de 1894. Decreto-lei nº 2383 de 1940. Decreto nº 3449 de 1941

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Reference code

39035

Title

Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939. impresso do Conselho de Contribuintes. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, RJ 1939. Custas processuais 1941. Decreto-lei nº 42 de 1937. Lei nº 221 de 1894. Decreto-lei nº 2383 de 1940. Decreto nº 3449 de 1941

Date(s)

  • 1939; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

F. Todesco & Cia. Ltda (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, firmas de construção estabelecidas à Avenida Nilo Peçanha nº 155, foram vítimas de um auto de infração fiscal relativo ao Decreto nº 22061 de 09/11/1932 artigos 24, 26, 33 38, por não haverem pago o imposto de vendas mercantis sobre obras que executaram em cumprimento de contrato de empreitada. Os autores recorreram da acusação afirmando que nunca haviam feito vendas mercantis, e portanto, a exigência era descabida. Por esta razão requereram a anulação do ato de cobrança. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        46829 (número do documento)

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