Dossiê/Processo 39035 - Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939. impresso do Conselho de Contribuintes. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, RJ 1939. Custas processuais 1941. Decreto-lei nº 42 de 1937. Lei nº 221 de 1894. Decreto-lei nº 2383 de 1940. Decreto nº 3449 de 1941

1v. 68f.

Os autores, firmas de construção estabelecidas à Avenida Nilo Peçanha nº 155, foram vítimas de um auto de infração fiscal relativo ao Decreto nº 22061 de 09/11/1932 artigos 24, 26, 33 38, por não haverem pago o imposto de vendas mercantis sobre obras que executaram em cumprimento de contrato de empreitada. Os autores recorreram da acusação afirmando que nunca haviam feito vendas mercantis, e portanto, a exigência era descabida. Por esta razão requereram a anulação do ato de cobrança. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

46829 (número do documento)