Dossiê/Processo 35647 - Portaria n°104 de 1951. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1960. Decreto 8514 de 31/12/1941. Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado). Decreto 28164 de 01/06/1950. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939

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Reference code

35647

Title

Portaria n°104 de 1951. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1960. Decreto 8514 de 31/12/1941. Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado). Decreto 28164 de 01/06/1950. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Pedro Chrysólogo Viana da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        41201 (número do documento)

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