Dossiê/Processo 36045 - Portaria n°1539 de 20/05/1964. Serviço de Material Processo n°01902/62. Autorização de Fornecimento n°0378, 1692. CPC, artigos 291 e 180. Decreto-Lei 4536 de 28/01/1922, artigo 52 - parágrafo 4. Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigo 4°

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Reference code

36045

Title

Portaria n°1539 de 20/05/1964. Serviço de Material Processo n°01902/62. Autorização de Fornecimento n°0378, 1692. CPC, artigos 291 e 180. Decreto-Lei 4536 de 28/01/1922, artigo 52 - parágrafo 4. Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigo 4°

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor). Socieda Comercio de Representações e Instalações e Instalações Ltda (SCRIL) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor fundamenta a ação no artigo 291 do Código de Processo Civil. O Hospital dos Servidores do Estado, órgão do Instituto-autor, propôs mediante o processo n°1902/62 que o serviço de material constante no Edital de Concorrência. A ré se propôs a fornecer o material, que deveria ser entregue imediatamente, o que não aconteceu. O autor expediu então uma nova "Autorização de Fornecimento", e coube à firma "C. Faria" apresentar o material necessário. Foi expedida então uma "Ordem de recebimento" da diferença entre as propostas da firma "SOCRIC" e "C. Faria", sem que a suplicada o fizesse. O suplicante pede o pagamento da diferença, da multa de CR$100,00 por dia, a partir da data de expiração do prazo, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        39320 (número do documento)

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