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Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945. Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3826, de 22/11/1960. Custas Processuais, 1962. Impresso

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