Dossiê/Processo 42769 - portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

Zona de identificação

Código de referência

42769

Título

portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

Data(s)

  • 1956; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 136f

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cotias, Nelson (autor); Bellot, Edvar (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 25-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49161 (número do documento)

        Área de ingresso