Dossiê/Processo 35109 - Portaria, nº 18, de 1960. portaria, nº 20, de 1960. portaria, nº 11, de 1960. portaria, nº 14, de 1960.portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 06/12/1958. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960. Decreto nº 50337, de 14/03/1961.

Zone d'identification

Cote

35109

Titre

Portaria, nº 18, de 1960. portaria, nº 20, de 1960. portaria, nº 11, de 1960. portaria, nº 14, de 1960.portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 06/12/1958. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960. Decreto nº 50337, de 14/03/1961.

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 133 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Hospital Central da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos, enfermeiros do Ministério da Aeronáutica, lotados no Hospital Central da Aeronáutica, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, a fim de obter o pagamento da gratificação regulada pelo Estatuto dos Funcionários civis da União, artigo 185. Gratificação por risco de vida e saúde. Em 1961 o juiz Amílcar L. Ribas negou o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ao agravo dos autores.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Telles, Marinette de M. (autor); Sá, Maria Coelho de (autor); Grinberg, Hilda Montenegro e outros (autor) ; Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41691 (número do documento)

        Accession area