Dossiê/Processo 30543 - portaria no. 58199, de 1964. (3) boletim de serviço, de 1964, 1965 e 1966

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Reference code

30543

Title

portaria no. 58199, de 1964. (3) boletim de serviço, de 1964, 1965 e 1966

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Goiais no. 1334 Rio de Janeiro, alegou que era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante foi aprovado em concurso no ano de 1955, e somente devido a em mandado de segurança impetrado, obteve sua nomeação em 1965. O autor requereu a retroação da sua data de nomeação para 16/07/1955, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados decorrentes da sua nomeação somente em 1965. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento a este.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Marcello Fragoso da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32717 (número do documento)

        Accession area