A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º, RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso
S. A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - Varig (autor). Gerência da Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)Porto Alegre, RS (sede do autor). Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, RJ (escritório da autora). Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, RJ (autuado). Avenida Presidente Antônio Carlos, 375 / 3º, RJ (autuado)
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38816
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Dossiê/Processo
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1965; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara