O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão.

Trata-se de inquérito policial referente a mão prestação de contas por parte do suplicado, profissão engenheiro, sobre o valor de 20:000$000 réis que recebera do Tesouro Nacional para realizar estudos de estradas no estado da Bahia. O réu, estado civil solteiro, era alfabetizado. Processo arquivado em 29/12/1919; Decreto nº 3637 de 17/10/1916; Lei nº 1144 de 30/12/1903, Decreto nº 10145 de 05/11/1889, artigo 22, parágrafo 2 e artigo 8; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 356, letra A. O juiz pediu o arquivamento do processo tal como requereu o procurador criminal

O autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido

O suplicante residia no estado do Rio Grande do Sul e na condição de procurador da firma Drumond & Passos, requereu o pagamento do valor de 82:425$550 réis relativa às construções da estrada de ferro de Bagé a Uruguaiana, feita por ele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos

O autor, negociante, alegou que no dia 29/02/1924 o réu comprou 700 sacos de feijão, sendo 500 sacos ao preço de 58$000 réis o saco, a mercadoria foi embarcada pelo navio a vapor Itaipu e o vapor Capiravy. O réu, entretanto, recusou as mercadorias por causa da baixa no preço do feijão. Assim os 700 sacos de feijão foram vendidos pelo valor de 35$000 réis o saco . O suplicante requereu o pagamento no valor de 14:500$000 réis. O juiz em 31/12/1925 julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento das perdas e danos. O réu apelou da sentença. O STF deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente

O suplicante, negociante de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu a citação da suplicada, estabelecida na Capital Federal à Rua do Mercado 15, para que, dentro do prazo determinado, viesse prestar contas como comissários que foram do suplicante nesta praça, son pena de, não as prestando, o serem pelo prório suplicante, e a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso

Os autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20, RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado