Porto Calvo (Alagoas). Porto das Pedras (alagoas)

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              16916 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas

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