O impetrante, membro da Ordem dos Advogados, fundamentado na Constituição da República artigo 113, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontra recolhido na Casa de Detenção, por haver transgredido o Decreto n° 4247 de 06/01/1921 artigo 6. Alega que não existe nota de culpa, flagrante delito nem mandado de prisão. O paciente tem 42 anos de idade, é imigrante português, estado civil casado e proprietário em Santos, São Paulo. O juiz concedeu o habeas corpus requerido.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato de o réu, de nacionalidade portuguesa, requerer atestado de bons antecedentes, carteira eleitoral e carteira particular, ter declarado datas de nascimento diferentes nestes documentos. Devido ao Decreto n° 20558 de 23/10/1931, onde foi concedida anistia ao crimes políticos a ação penal foi julgada extinta.

O autor era de nacionalidade portuguesa e sua mulher, portuguesa. O casal disse não possuir bens, nem filhos. O marido não seria obrigado a pagar pensão à mulher; Portugal; divóricio; desquite; estrangeiro; Código Civil, artigo 318, artigo 85, parágrafo 22 e 86. O juiz julgou por sentença o acordo para que produzam os seus devidos feitos legais na conformidade do Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87; Decretos de 03/11/1910 e 21/10/1910 e Decreto nº 4174 de 26/04/1918 ; código civil, artigos 315 e 318

O paciente, nacionalidade portuguesa, Adriano Pinto estava preso na Casa de Detenção para ser extraditado, sob a acusação de homicídio em Portugal, já que a polícia diz que seu verdadeiro nome é Manuel da Annunciação Moutinho, acusado de matar com uma facada Antônio Gomes da Costa, pedreiro, estado civil casado. O acusado era jornaleiro e de estado civil solteiro e é atribuído a ele o homicídio voluntário. O pedido é baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e Lei nº 2033 de 20/04/1871, artigo 13, parágrafo 2o. Em resposta ao juiz, o chefe de polícia afirma estar errôneo o nome do referido autor. Depois disso, aparece apenas uma apresentação do detento ao juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido

O suplicante mulher era de estado civil viúva e tutora de seus quatro filhos, requereu o cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paredes em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal referente aos bens deixados em inventário por seu falecido marido José Joaquim Moreira da Silva. Além disso, solicitou um alvará à Caixa de Amortização para que fosse realizada a transferência das apólices deixadas para seus filhos menores. A homologação foi concedida

O autor, residente na Europa e representado aqui por procurador, era o único herdeiro de seu finado irmão Alberto Candido Guedes, cujos bens na Capital Federal consistiam em 40 apólices da dívida pública, com o valor nominal de 1:000$000 réis cada, com juros de 5 por cento e 4 inscrições do Banco da República do Brasil, no valor nominal de 100$000 réis cada, com juros de 3 por cento. Uma vez que já fora conseguida a carta de homologação de sentença, pediu-se que se fizesse o cálculo para os impostos devidos, e que fossem expedidos os alvarás respectivos para recebimento dos juros e dividendos em questão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Os autores, apresentando carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vianna do Castelo e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereram cumprimento da dita carta que julgou a partilhas dos bens deixados por Beatriz Augusta de Pinho Barboza Nogueira e expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Deferido o requerido

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial.

Português, estado civil solteiro, requereu justificar que Antonio José de Souza ou Antonio José Nunes de Souza referem-se a mesma pessoa. nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Processo inconcluso