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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1960; 1963              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              As suplicantes, com sede à Praça Almirante jacemay nº 76 Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou-se a receber as guias que não se referissem à contribuição de 9 por cento, sendo 8 por cento da contribuição normal e 1 por cento destinado a serviços de assistência médica; as suplicantes alegaram que estavam isentas da referida contribuição de 1 por cento, e por esta razão estavam pagando somente a de 8 por cento; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso
Promotor - Administração, investimentos e promoção LTDA e Remma - Representação de máquinas, Motores e Acessórios S.A. (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu) 
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