Dossiê/Processo 40670 - recibo de quitação do IAPC 6, 1960. relação de segurada do IAPC 8 - 1960. procuração. 2, tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960, tabelião Firmo - Rua da Quitanda, 96, 1º andar - São Paulo, 1959. custas processuais - 1960. Lei 1533/51 art. 12. C.F. art. 141 §24, 34. Decreto 39515/56. Decreto 2122/40 art. 18,33. lei 2755/56

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Reference code

40670

Title

recibo de quitação do IAPC 6, 1960. relação de segurada do IAPC 8 - 1960. procuração. 2, tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960, tabelião Firmo - Rua da Quitanda, 96, 1º andar - São Paulo, 1959. custas processuais - 1960. Lei 1533/51 art. 12. C.F. art. 141 §24, 34. Decreto 39515/56. Decreto 2122/40 art. 18,33. lei 2755/56

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f

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Name of creator

Promotor - Administração, investimentos e promoção LTDA e Remma - Representação de máquinas, Motores e Acessórios S.A. (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes, com sede à Praça Almirante jacemay nº 76 Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou-se a receber as guias que não se referissem à contribuição de 9 por cento, sendo 8 por cento da contribuição normal e 1 por cento destinado a serviços de assistência médica; as suplicantes alegaram que estavam isentas da referida contribuição de 1 por cento, e por esta razão estavam pagando somente a de 8 por cento; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso

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Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-2009

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        48614 (número do documento)

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