Os autores, negociantes, requereram anulação da marca Turistas, feita pelo réu na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Alegaram que o réu era médico profissão e, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 78, apenas comerciantes ou industriais podiam registrar a marca. Os autores deram o nome de Turismo ao seu estabelecimento e Francisco Costa da Silva, dizendo-se dono da marca, protestou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931