41314
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Dossiê/Processo
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1971; 1975
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por causa de despachª A juíza Julieta Lunz julgou extinta a ação
Manaos Harbour Limited (autor). Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (autor). União Federal (réu)