Trata-se do 2º volume de uma ação executiva. A autora, autarquia federal, com sede à Avenida Rio Branco, 115, Rio de Janeiro, fundamentada na Lei nº 3381 de 24/14/1958, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 114.558.024 cruzeiros, correspondente a taxa de renovação da marinha mercantil sobre as exportações feitas pela suplicada, a partir de 1861. Processo inconcluso. Iniciou-se outro volume