O suplicante era seguradora com sede na Praça Pio X, 11. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia com autonomia administrativa mas subordinada ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Requereu o pagamento de importância no valor de Cr$ 320.000,00 pela reparação do prejuízo causado às mercadorias, acrescidos de custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, por conta da destruição das referidas mercadorias em incêndio verificado no Armazém nº 2, de propriedade e responsabilidade da suplicada, que confessou o incêndio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso