A autora, com sede em São Paulo e filial à avenida Graça Aranha, 206, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, realizou um seguro com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira que transportou 162 amarrados de vergalhões dobrados de ferro pelo navio Mosqueiro de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias. Baseada no Código Comercial artigos 728, 99,101,494,519 e 529, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 657,72. A ação foi julgada extinta depois que as partes entraram em acordo

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente