Praia de Botafogo, 374 . Rua José Higino, 200

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              42493 · Dossiê/Processo · 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Apreensão. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

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