Praia de Botafogo, 460. Rua 2. Rua Humaitá, 60. Rua Aquidabã, 710. Rua Magalhães Castro, 83

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        Praia de Botafogo, 460. Rua 2. Rua Humaitá, 60. Rua Aquidabã, 710. Rua Magalhães Castro, 83

          Gelijksoortige termen

          Praia de Botafogo, 460. Rua 2. Rua Humaitá, 60. Rua Aquidabã, 710. Rua Magalhães Castro, 83

            Verwante termen

            Praia de Botafogo, 460. Rua 2. Rua Humaitá, 60. Rua Aquidabã, 710. Rua Magalhães Castro, 83

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              37619 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento

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