Praia de Botafogo, 472 (RJ). Praia das Saudades, 172 (RJ)

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            Praia de Botafogo, 472 (RJ). Praia das Saudades, 172 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Decreto nº 2384 de 1/1/1921, artigo 96. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15
              10498 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante com depósito de materiais, proprietário de uma ponte de descarga, requer com base na Constituição Federal, artigo 34, que seja sustada a cobrança de taxas de estadia e atracação de embarcações, criadas pelo decreto nº 2384 de 01/01/1921, imposta ao autor, alegando que tal cobrança somente pode ser efetuada no cais e docas da Prefeitura do Distrito Federal. Concedido o mandado

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