Praia do Zumbi - Ilha do Governador (Autor). Rua Circular, 15 - RJ (Autor). Rua Peixoto Carvalho, 43 (Autor). Rua Alexndre Rosa, 13 (Autor). Praia de Jequiá, 222 - RJ (Autor). Praia do Zumbi, 15 - RJ (Autor). Rua Circular, 12/A - Caju - RJ (Autor). Capitania dos Portos (Autor). Cais dos Mineiros (Autor). Rua Visconde de Inhauma, s/n - RJ

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              Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custa processual, 1963. (8) Auto de Infração, 1963. (8) Guia de recolhimeno, 1963. (18) Históricos de Vistoria de embarcação, de 1965 a 1963. Portaria nº 5, 8/1/1969. Carta-Circular, nº 13/1949. (2) Carta-Comunicado, 1963. Impresso, Regulamento para as Capitanias de Portos, Ministério da Marinha ---- MM, 1962. Lei 1533 de 1951. Decreto 5798 de 1940. Artigo 141 §§ 14, 24 e 27 da Constituição Federal. Artigo 161 da CF. Lei 4830/A-48. Decreto-Lei 794 de 1938. Decreto 50114 de 1961. Artigo 155 CF
              40625 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os Suplicantes são pescadores da colônia de pescadores, z-1, da Agricultura, que impetraram mandado de segurança contra a capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por impedir que os impetrantes exercessem suas funções; por apreender suas redes; por cobrança ilegal de multas. Sentença: Processo interrompido aguardando a providência da parte

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