Os autores, profissão negociantes de café, eram consignatários de diversas sacas de café procedentes do estado de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. O mesmo foi proibido de retirar as referidas mercadorias, dos armazéns, enquanto não pagasse o imposto exigido pelo Convênio de Taubaté, além do imposto de importação. Portanto, o autor vem protestar contra tal cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931