A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recursª Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido