Dossiê/Processo 40870 - Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento. Portaria nº 88 de 25/08/1969. Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974. Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1967. Cópia de Carteira de Trabalho. Carteira de Função. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Alvará de Licença para Localização, 1967. Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967. Portaria nº 455 de 1968. Portaria nº1367 de 1968. Decreto-lei nº 75 de 1966. Constituição Federal, artigo 110. Decreto-lei nº 779 de 1969

1v. 226f.

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Maia, Newton Gama de Seixas (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

47185a (número do documento)