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Constituição da República, artigo 59. Lei nº 79 de 26/8/1892. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1890, artigos 580, 728. Decreto nº 848 de 1890, artigo 381
Decreto nº 1485, de 1918, artigo 2. Lei nº 2384, de 1921, artigo 14. Decreto nº 2805, de 1923, artigos 264, 334, 267, 339. Autos de Infração, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Fatura da Prefeitura do Distrito Federal, 1923. Jornal A Noite, 21/02/1923
Imposto Predial, 1926. Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12, RJ. Decreto nº 20105 de 13/05/1931. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2
Processo Judicial
Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919. Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919. Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919
Procuração manuscrita, 1920. Decreto nº 11851 de 11/06/1904. Decreto nº 2384 de 01/01/1921. Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto nº 5402 de 23/11/1904
Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1939. Lei nº 149 B de 1893. Código Civil, artigo 1509. Código Civil, artigo 610 e 620
Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921
Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1928. Planta de terreno, Prefeitua do Distrito Federal. Código Civil, artigo 506. Termo de Audiência, 1928. Constituição Federal, artigo 62
Protesto em anexo, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/07/1919, A Noite, 26/10/1920, O Paiz, 23/1/1920
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