Dossiê/Processo 13666 - Imposto Predial, 1926. Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12, RJ. Decreto nº 20105 de 13/05/1931. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2

Identity area

Reference code

13666

Title

Imposto Predial, 1926. Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12, RJ. Decreto nº 20105 de 13/05/1931. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 8f.

Context area

Name of creator

Prefeitura municipal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vieira, Aristedes Lopes (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20889 (número do documento)

        Accession area