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Lei nº 3807, Artigo 148. Decreto nº 48959, Constituição Federal Artigo 141. Decreto nº 4178. Lei nº 3912 Artigo 3. Decreto nº 1222 Artigo 4
Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. guia de pagamento de taxa judiciária 1963. contra-cheque 1963. Diário Oficial 31/03/1960. custas processuais 1963. telegrama 1964. Boletim de serviço 1963. Lei nº 1533 e 1951. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Código Civil, artigo 37. Decreto nº 43186 de 1958
Guia 2 de Pagamento da Taxa Juduciária, 1964. Procuração 23 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964, Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 884, MG, Rubens Carlos Pinto, Avenida A. Carlos, 641A, RJ. Jornal 3 Diário da Justiça, 26/03/1963, 19/03/1963. Diário Oficial, 03/12/1963. Custas Processuais, 1964. Boletim de Serviço, IAPB, 1964. Lei nº3780 de 1960, artigo nº 61, lei nº 3826, de 1960, artigo nº 9, Lei nº 4069 de 1962, artigo nº 6, Lei nº 4242 de 1963, artigo nº 25. Lei nº 1533 de 1951, artigo nº 7, Lei nº 3807 de 1960, artigo nº 12
Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963. Boletim de Serviço, IAPB, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/0/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama DCT, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3807, de 26/08/1960
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)
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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)
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