Dossiê/Processo 28231 - Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954. Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954. Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955. Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 28/04/1958. Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955. Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956. Termo de Prestação de Conta. Exame e Conferência de Valores, 1955. Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955. Boletim de Serviço 1955. Auto da Ação Ordinária, 1955. Termo de Agravo, 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 . Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2. Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3. Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940. Decreto-lei nº 6707

1v. 181f.

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Fernandes, Edir Lopes Arapehy (autor); Leite, José Tarcísio Malheiros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

29148 (número do documento)