Dossiê/Processo 39272 - Processo Ajuntado, Notificação nº 22795 de 1966. Procuração, Tabelião Armango Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1º andar, 1965. Mandado de Notificação, 1966. Planta de Imóvel Edifício Comercial Rio, s/d. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Guia de Pagamento, 1966. Custas Processuais, CR$ 59.170,00, 1966. Auto de Vistoria, 1967. Laudo de Vistoria, 1967. Planta do Imóvel, 1967. Mandado de Intimação, 1967. Recibo, Clóvis Ramalhete, 1968. Custas Processuais, CR$ 13.209,34, 1972. Lei nº 4864 de 1965. Lei nº 4 de 1966. Código Civil, artigo 1193

1 v. 169 f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, proprietária, mulher. Propôs a desocupação das salas de 25 grupos do 3º andar, localizadas no número 416-A da Avenida Graça Aranha, locadas para o Departamento dos Correios e Telégrafos, com o aluguel no valor de CR$ 347.655,00 mensais. A locadora decidiu não dar prosseguimento à locação, e notificou este fato ao Departamento dos Correios e Telégrafos e à União Federal. Assim sendo, a supicante estipulou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela suplicada. A suplicante alegou também perdas e danos no referido imóvel, ao serem efetuadas obras não autorizadas que modificaram sua estrutura. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim tentou embargos, que foram recebidos em parte pelo TFR

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Gabaglia, Elisabeth Pessoa Raja (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

46133 (número do documento)