Dossiê/Processo 34351 - Processo Anexo - Carta de sentença 1955. Diário de Justiça 29/09/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 24632 de 1934. Lei nº 145 de 1937. Lei nº 1618 C de 1952. Código do Processo Civil artigo 913

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Reference code

34351

Title

Processo Anexo - Carta de sentença 1955. Diário de Justiça 29/09/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 24632 de 1934. Lei nº 145 de 1937. Lei nº 1618 C de 1952. Código do Processo Civil artigo 913

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 313f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, David (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz); Lima, Antonio B. L. de (autor); Correa, Firmo B. (autor); Ferreira, Raul (autor); Cavalcante, Luiz E. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

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        Archivist's note

        40475 (número do documento)

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