Dossiê/Processo 34351 - Processo Anexo - Carta de sentença 1955. Diário de Justiça 29/09/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 24632 de 1934. Lei nº 145 de 1937. Lei nº 1618 C de 1952. Código do Processo Civil artigo 913

Identificatie

referentie code

34351

Titel

Processo Anexo - Carta de sentença 1955. Diário de Justiça 29/09/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 24632 de 1934. Lei nº 145 de 1937. Lei nº 1618 C de 1952. Código do Processo Civil artigo 913

Datum(s)

  • 1955; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 313f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Lopes, David (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz); Lima, Antonio B. L. de (autor); Correa, Firmo B. (autor); Ferreira, Raul (autor); Cavalcante, Luiz E. e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40475 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik