Dossiê/Processo 33004 - Processo Anexo: Vistoria de perpetum rei memoriam 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 09/01/1952. Impresso: Constituição e estatutos da industrial madeireira colonizadora Rio Paraná S/A 1946. Certidão de tradução 12/01/1952,19/01/1952. processo anexo:carta precatória 1952. carta precatória 25/01/1952. Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 11/02/1952. Auto de vistoria 20/02/1952. Anexo: fotos referentes a madeira. Selo de verba 28/07/19453. Fotografias da Madeireira. Constituição Federal artigos 194,147,148,149,151,154. Lei nº 9647 de 22/08/1946. Lei nº 9898 de 16/09/1946. Código Civil artigos 1059,1060,15,1058. Antonio de Barros de Araújo - Rua Araújo Porto Alegre, 70/4º andar - salas 411/412. Lei nº 3708 de 10/01/1919. Código do Processo Civil artigo 682,674 VI, 833,783 §2, 839. Decreto-Lei nº 9889 de 06/09/1947. Decreto nº 9432 artigo 32. Decreto nº 12651 de 1946. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 20848 de 1931

Identity area

Reference code

33004

Title

Processo Anexo: Vistoria de perpetum rei memoriam 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 09/01/1952. Impresso: Constituição e estatutos da industrial madeireira colonizadora Rio Paraná S/A 1946. Certidão de tradução 12/01/1952,19/01/1952. processo anexo:carta precatória 1952. carta precatória 25/01/1952. Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 11/02/1952. Auto de vistoria 20/02/1952. Anexo: fotos referentes a madeira. Selo de verba 28/07/19453. Fotografias da Madeireira. Constituição Federal artigos 194,147,148,149,151,154. Lei nº 9647 de 22/08/1946. Lei nº 9898 de 16/09/1946. Código Civil artigos 1059,1060,15,1058. Antonio de Barros de Araújo - Rua Araújo Porto Alegre, 70/4º andar - salas 411/412. Lei nº 3708 de 10/01/1919. Código do Processo Civil artigo 682,674 VI, 833,783 §2, 839. Decreto-Lei nº 9889 de 06/09/1947. Decreto nº 9432 artigo 32. Decreto nº 12651 de 1946. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 20848 de 1931

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 400f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era industrial, residente e domiciliado à Rua Buenos Aires, 420, Curitiba, Estado do Paraná, filho de Luiz Dalcamale, um dos fundadores e colonizadores da cidade de Caxias do Sul. Tendo se dedicado à colonização das terras do oeste de Santa Catarina e Paraná, e ao comércio e exportação de madeiras, alegou que organizou a Sociedade Industrial, Madeireira e Colonização Rio Paraná S/A, empresa que firmou contrato de venda de madeiras com a firma estrangeira de nacionalidade argentina F. S. Radavéro, com sede em Buenos Ayres. Porém foi ilegalmente impedida de efetuar a venda em função de reclamação do Governador do Paraná Moyses Lupion. Em virtude disto, o suplicante propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 19.936.280,00 correspondente à indenização por perda, danos e lucros cessantes em decorrência da ilegal proibição. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O autor também apelou. O STF deu provimento ao recurso ex-offício e à apelação do réu, tendo sido rejeitada a apelação do autor. Então o autor ofereceu embargos declaratórios, que não foram aceitos pelo STF, e o mesmo manifestou Recurso Extraordinário, que também foi rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Dalcamale, Alberto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28414 (número do documento)

        Accession area