Dossiê/Processo 33004 - Processo Anexo: Vistoria de perpetum rei memoriam 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 09/01/1952. Impresso: Constituição e estatutos da industrial madeireira colonizadora Rio Paraná S/A 1946. Certidão de tradução 12/01/1952,19/01/1952. processo anexo:carta precatória 1952. carta precatória 25/01/1952. Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 11/02/1952. Auto de vistoria 20/02/1952. Anexo: fotos referentes a madeira. Selo de verba 28/07/19453. Fotografias da Madeireira. Constituição Federal artigos 194,147,148,149,151,154. Lei nº 9647 de 22/08/1946. Lei nº 9898 de 16/09/1946. Código Civil artigos 1059,1060,15,1058. Antonio de Barros de Araújo - Rua Araújo Porto Alegre, 70/4º andar - salas 411/412. Lei nº 3708 de 10/01/1919. Código do Processo Civil artigo 682,674 VI, 833,783 §2, 839. Decreto-Lei nº 9889 de 06/09/1947. Decreto nº 9432 artigo 32. Decreto nº 12651 de 1946. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 20848 de 1931

1v. 400f.

O suplicante era industrial, residente e domiciliado à Rua Buenos Aires, 420, Curitiba, Estado do Paraná, filho de Luiz Dalcamale, um dos fundadores e colonizadores da cidade de Caxias do Sul. Tendo se dedicado à colonização das terras do oeste de Santa Catarina e Paraná, e ao comércio e exportação de madeiras, alegou que organizou a Sociedade Industrial, Madeireira e Colonização Rio Paraná S/A, empresa que firmou contrato de venda de madeiras com a firma estrangeira de nacionalidade argentina F. S. Radavéro, com sede em Buenos Ayres. Porém foi ilegalmente impedida de efetuar a venda em função de reclamação do Governador do Paraná Moyses Lupion. Em virtude disto, o suplicante propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 19.936.280,00 correspondente à indenização por perda, danos e lucros cessantes em decorrência da ilegal proibição. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O autor também apelou. O STF deu provimento ao recurso ex-offício e à apelação do réu, tendo sido rejeitada a apelação do autor. Então o autor ofereceu embargos declaratórios, que não foram aceitos pelo STF, e o mesmo manifestou Recurso Extraordinário, que também foi rejeitado

Dias, José de Aguiar (Juiz); Dalcamale, Alberto (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

28414 (número do documento)