Dossiê/Processo 9949 - Processo Crime em anexo, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929. Decreto nº 4226, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53

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Reference code

9949

Title

Processo Crime em anexo, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929. Decreto nº 4226, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu

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Conditions governing access

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (Juiz); Duarte Filho, José (réu); Nascimento, Theopompo do (réu); Silva, Ernani Gomes de Olieira e (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/06

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        Archivist's note

        21832 (número do documento)

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