Dossiê/Processo 9949 - Processo Crime em anexo, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929. Decreto nº 4226, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53

1v. 82f.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (Juiz); Duarte Filho, José (réu); Nascimento, Theopompo do (réu); Silva, Ernani Gomes de Olieira e (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/06

21832 (número do documento)