Dossiê/Processo 35129 - processo de notificação anexo, de 1954. escritura de compra e venda, de 1953. (2) escritura de ratificação de outras de promessa de venda e de compra e venda, de 1953. escritura de promessa de venda, de 1953. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1953. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1954. imposto de licença para localização, de 1948

1v. 79f.

A autora, instituição autárquica de previdência social, diretamente subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sediada no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de despejo fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, prorrogada pela Lei nº 1708 de 1952. A suplicante adquiriu o prédio respectivo terreno da Rua Silva Xavier, 172, Inhaúma, Rio de Janeiro, por escritura lavrada aos 21/09/1953. O imóvel foi vendido então a Emmanuel Máfia Blando e o réu havia alugado ao antigo proprietário, e o sublocou. O suplicante pediu o despejo e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Marinha, João Pontes (réu)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

43874 (número do documento)