Dossiê/Processo 33456 - Processo em anexo: Carta de Sentença 868 n°10805 de 1964. Boletim da D. P. Aer. de 1951. Lei 288 de 1948, artigo 20. Lei 616 de 1949. Lei 1156 de 1950. Decreto 10490-A de 1942, artigo 11°. Decreto 38671 de 26/01/1956. Lei 43328 de 30/04/1964. Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1943. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946. CPC, artigos 165. Renato Ribeiro Martins, Av. Graça Aranha, 19/501 (advogado)

1v. 102p.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3° Sargento da Reserva da Força Aérea Brasileira, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Prof. Maria Nina, 111. Moveu a ação objetivando transformar em reforma com direito aos proventos, promoções e demais vantagens legais e estatutárias o ato que o excluiu do serviço ativo da FAB, na condição de licenciado, sem direito a qualquer amparo. Anteriormente à sua matrícula na E. T. em São Paulo, o suplicante vinha servindo na Base Aérea de Porto Alegre, onde assentara praça em 03/08/1944, e se licenciou em 23/07/1954. Durante a 2ª Guerra Mundial serviu na Base Aérea de Porto Alegre, mas não teve o seu tempo de serviço com contagem em dobro. Ao se licenciar estava inválido para o serviço ativo, e teria direito à reforma por ter adquirido a lesão em serviço, com as vantagens do posto e acesso aos postos imediatos. Ele pediu então a reforma, com vencimentos integrais, promoções e vantagens, além dos proventos atrasados de inatividade, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor opôs embargos, que foram recebidos

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cocaro, José Lemos (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36788 (número do documento)