Dossiê/Processo 5571 - Processo Judicial

1v. 11f.

Trata-se interdito proibitório em favor das famílias dos operários daqueles órgãos de imprensa, a fim de auxiliar a subsistências dos mesmos, fazendo com que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o inspetor geral dos bancos e o diretor geral da Imprensa Nacional e Diário Oficial. São citados o Decreto nº 4680 de 1902, artigo 47 e o Decreto nº 10269 de 1889. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Kelly, Octávio (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-08-2005

7316 (número do documento)