Dossiê/Processo 5581 - Processo Judicial

1v. 6f.

O autor, firma estabelecida na Rua Estácio de Sá, estava ameaçado de turbação em sua posse dos bens da sociedade. Por um mandado de Penhora concedido à Fazenda Nacional contra a firma Chaves & Ferreira, o autor teria que pagar à Fazenda o que esta outra firma devia. Esse mal-entendido ocorreu porque a Fazenda achava que o sócio Chaves fazia parte das duas firmas. O autor alegava que mesmo que isso fosse verdade, a cobrança nunca poderia recair sobre a firma, mas sim sobre os bens do próprio Chaves. Por isso, fez uso da manutenção de posse, que é o remédio de lei estabelecido como corretivo a quaisquer turbação que afete o direito do possuidor. Caso mais alguma violência a seus direitos fosse perpetrada, iriam pedir pagamento, no valor de 10:000$000, como multa. O juiz indeferiu o pedido, alegando incompetência do Juízo da 1a. Vara para o caso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-08-2005

463 (número do documento)