Dossiê/Processo 5605 - Processo Judicial

1v. 3f.

Trata-se de justificação, onde o justificante requer comprovar que requereu no Arquivo Nacional um certidão de tempo de serviço que prestou na extinta Casa Imperial, na profissão de caixeiro, pois esta repartição não possui mais livros competentes. O mesmo quer justificar, através do depoimento de testemunhas arroladas, para provar que já foi funcionário da referida instituição. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Pereira, Fernando Machado (justificante); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-08-2005

3182 (número do documento)